O cronograma do Desafio poderá sofrer alterações, por motivos operacionais ou de força maior, a critério da Organizadora. Todas as comunicações serão realizadas por meio do site https://www.turistechhub.com.br/mice-challenge/ e/ou das redes sociais do Turistech Hub.

10. Benefícios

As startups selecionadas para o Desafio são elegíveis aos seguintes benefícios:

Matchmaking – Conexão e oportunidade de negócios com a BeFly. Além de passar a fazer parte da comunidade Turistech Hub.

Prova de Conceito – Valide sua inovação em um ambiente real, colaborando diretamente com a BeFly para gerar impacto sustentável e resultados concretos.

11. Termos E Condições

A mera participação no Desafio implica na aceitação incondicional de todo o conteúdo deste Regulamento, bem como o ato de participar da competição significa renunciar a qualquer questionamento sobre os critérios de julgamento adotados neste Desafio.

A não aceitação de qualquer um dos pontos que compõem este Regulamento supõe a não participação na competição e, no caso de ser selecionado e / ou declarado vencedor, a renúncia automática do prêmio.

Este Regulamento pode sofrer alterações a critério da Organizadora. Eventuais alterações serão informadas por meio de publicação de versão atualizada no site https://www.turistechhub.com.br/mice-challenge/ e comunicadas por correio eletrônico aos inscritos.

12. Confidencialidade E Propriedade Intelectual

O Participante declara que é autor do projeto apresentado. Os projetos são originais, e/ou os Participantes têm livre disposição ou propriedade sobre eles.

A Organizadora e seus parceiros não reivindicam nenhuma propriedade sobre as informações oferecidas ou sobre qualquer propriedade industrial ou intelectual que ela possa conter. O participante não cede ao Organizador, ou a seus parceiros, direitos de propriedade industrial ou intelectual derivados dos projetos.

A Organizadora não poderá e não tomará quaisquer medidas com vista a proteger ou assegurar a confidencialidade e outros eventuais direitos dos Participantes, pelo que a proteção de tais direitos constitui responsabilidade exclusiva do próprio Participante.

O Participante compromete-se a isentar os Organizadores e seus parceiros de qualquer responsabilidade em relação a qualquer ação legal, reivindicação ou demanda que possa ser apresentada em relação aos direitos de propriedade intelectual ou dados pessoais de terceiros em relação aos projetos enviados, cujo dano tenha dado causa.

Os Participantes estão cientes de que, conforme o previsto no artigo 8º da Lei 9.610 de 1998 (“Lei de Direitos Autorais”), ideias não são objeto de proteção à luz da Lei de Direitos Autorais.

Inexistem vínculos de qualquer natureza entre a Organizadora e os Participantes. Assim, os Participantes podem apresentar seus projetos e ideias para qualquer outra empresa. Por outro lado, considerando que ideias ofertadas pelos Participantes já podem estar sendo desenvolvidas, os Participantes e Organizadora aceitam que ambos podem desenvolver projetos similares aos apresentados sem quaisquer danos ou ônus, independentemente da natureza, tanto para os Participantes quanto para a Organizadora.

13. Proteção De Dados

Caso o processamento de dados pessoais seja necessário para a execução do Desafio, a Organizadora assume os seguintes compromissos:

• Usar os dados comunicados apenas para os fins do Desafio;
• Garantir que as pessoas autorizadas a processar dados pessoais se comprometam a respeitar a confidencialidade e que os dados não serão comunicados e compartilhados com terceiros não autorizados;
• Tomar todas as medidas necessárias para fornecer um nível de segurança adequado ao risco que possa surgir do processamento de dados pessoais e garantir a segurança e a integridade deles, bem como impedir sua alteração, perda, destruição acidental ou ilegal, tratamento, divulgação ou acesso não autorizado;
• Se houver outra entidade encarregada do processamento, impor as mesmas obrigações de proteção estabelecidas nos regulamentos aplicáveis.
• O Participante pode exercer seus direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição enviando um e-mail para o endereço turistechhub@numerik.com.br para entrar em contato com o Organizador, indicando o direito que deseja exercer e anexando uma cópia do seu documento de identidade (RG) ou documento equivalente para comprovação da titularidade.

O Participante consente expressamente, ao participar do Desafio, que a Organizada e seus parceiros possam usar seu nome, logotipo e imagens associadas à startup e seus fundadores, fornecidas pelo Participante ou disponíveis publicamente em meios digitais como perfis em redes sociais e websites do Participante, para divulgar o projeto vencedor aos demais participantes, sem que seja gerado qualquer direito de remuneração a seu favor.

O Participante autoriza o uso pela Organizadora do nome e título de seu projeto, sem limite de tempo, com o objetivo de ser mencionado no site ou para quaisquer ações ou eventos relacionados de alguma forma com a Organizadora, bem como quanto à sua gravação em arquivos históricos e mídias de armazenamento de natureza diversa vinculadas ao Desafio.

14. Interpretação E Aplicação

Quaisquer dúvidas relativas à interpretação e aplicação do presente Regulamento serão exclusiva e definitivamente esclarecidas pelos Organizadores através do email turistech.hub@numerik.co.

Situações omissas serão decididas pela Organizadora, sendo as decisões destes soberanas, irrecorríveis e irrevogáveis.

15. Considerações Finais

O Desafio pode ser modificado, interrompido e / ou cancelado se houver circunstâncias que justifiquem tais medidas. Da mesma forma, o Turistech Hub reserva o direito de declarar todos ou alguns dos benefícios não reconhecidos, caso nenhum projeto enviado atenda à qualidade esperada, na opinião da equipe avaliadora.

FUNDAMENTOS LEGAIS E COMPLIANCE

LEI APLICÁVEL

Este Regulamento deve ser interpretado de acordo com os princípios gerais do direito e com a legislação brasileira específica.

Toda e qualquer situação não prevista neste Regulamento, bem como eventuais casos omissos, serão decididos, exclusivamente, pela Organizadora.

Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Brasil, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas desta Competição.

1. Proteção de Dados Pessoais

Fundamento Legal – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018).

Todas as soluções deverão garantir:

• Consentimento explícito no uso de dados
• Segurança das informações coletadas
• Transparência nos processos de tratamento de dados

2. Regulação de Inovação

Marco Legal de Startups (Lei Complementar 182/2021).

Diretrizes para:

• Colaboração tecnológica
• Transferência de conhecimento
• Estabelecimento de parcerias público-privadas

3. Compliance Tecnológico

Requisitos Obrigatórios – Soluções devem estar alinhadas com:

• Legislação de proteção ao consumidor
• Normas de segurança da informação
• Regulamentos de propriedade intelectual

4. Responsabilidades e Obrigações

Das startups participantes:

• Declaração de inexistência de conflitos legais
• Comprovação de regularidade fiscal
• Compromisso com princípios éticos de inovação

O não cumprimento dos requisitos legais implicará na desclassificação imediata da startup.

Contato

turistech.hub@numerik.co

Millena Miliotti - Turistech Hub

millena.miliotti@numerik.co

Rafael Sanguini - BeFly

rafael.sanguini@befly.com.br